REsp 1817503 - ACORDAO

REsp 1817503 - ACORDAO

Aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus se inicia novamente a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação ordinária referente ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança, Policiais Militares Aposentados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança Policiais Militares Aposentados

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de pleitear, pela via ordinária, diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Reconhecimento do direito ao recebimento do ALE por inativos

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus se inicia novamente a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação ordinária referente ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.