REsp 1918425 - ACORDAO

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Não havendo nos autos comprovação de autorização expressa do Município para constar como representado na ação coletiva ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, o município não pode beneficiar-se da interrupção do prazo prescricional decorrente da citação válida naquela ação; assim, as pretensões relativas às diferenças de complementação do FUNDEB estão prescritas nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Santa Maria; Associação Representante: Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Representação De Associações, FUNDEB, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa
Processual Civil Financeiro Administrativo Prescrição Ação Coletiva Representação De Associações FUNDEB Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Município de Santa Maria

Agravante

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)

Associação Representante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para o município na ausência de autorização expressa
  2. 2 Necessidade de autorização expressa para que associação represente especificamente município, à luz do art. 5º, XXI, da CF e do RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de autorização expressa do Município para constar como representado na ação coletiva ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, o município não pode beneficiar-se da interrupção do prazo prescricional decorrente da citação válida naquela ação; assim, as pretensões relativas às diferenças de complementação do FUNDEB estão prescritas nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido