REsp 1923067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança, e porque a tese sobre a impossibilidade de aproveitamento do marco interruptivo quanto à prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravados: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Prescrição Parcelar, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Prescrição Parcelar Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

policiais militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é possível cobrar diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo pela via ordinária
  3. 3 Se é admissível arguir, em agravo interno, tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança, e porque a tese sobre a impossibilidade de aproveitamento do marco interruptivo quanto à prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.