REsp 1446252 - ACORDAO

REsp 1446252 - ACORDAO

Constatou-se violação ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, permaneceu omisso quanto às alegações trazidas na apelação sobre normas do Fisco Estadual relativas ao lançamento do IPVA incidente sobre aeronaves (possível lançamento por homologação), matéria capaz de influenciar no prazo prescricional para repetição do indébito; por isso, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, sem que caiba ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do mérito fático-probatório, competência que pertence à Corte de origem.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Victor Siaulys - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Omissão Do Tribunal a Quo, IPVA Sobre Aeronaves, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição Do Indébito Omissão Do Tribunal a Quo IPVA Sobre Aeronaves Art. 535 Do Cpc/73

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Victor Siaulys - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às normas do Fisco Estadual relativas à apuração do IPVA incidente sobre aeronaves e sua influência no prazo prescricional para repetição do indébito
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional para repetição do indébito tributário (art. 168 do CTN)
  3. 3 Caracterização do lançamento por homologação (art. 150, caput e §4º do CTN)

Ratio Decidendi

Constatou-se violação ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, permaneceu omisso quanto às alegações trazidas na apelação sobre normas do Fisco Estadual relativas ao lançamento do IPVA incidente sobre aeronaves (possível lançamento por homologação), matéria capaz de influenciar no prazo prescricional para repetição do indébito; por isso, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, sem que caiba ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do mérito fático-probatório, competência que pertence à Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem.