REsp 1852386 - ACORDAO

REsp 1852386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado discutiu adequadamente a matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, ainda que a autora (UDESC) tenha natureza de fundação de direito privado.

Parties
Autor: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; Réu: Município de Mondaí; Réu/recorrente/embargante: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto N. 20.910/32, Ressarcimento, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Natureza Jurídica De Fundação Pública/privada
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Decreto N. 20.910/32 Ressarcimento Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

Autor

Município de Mondaí

Réu

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC

Réu/recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Regressiva / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegação de inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 por razão da natureza jurídica da UDESC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado discutiu adequadamente a matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, ainda que a autora (UDESC) tenha natureza de fundação de direito privado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negado provimento ao recurso especial (conforme dispositivo citado no decisum)