REsp 1933086 - DECISAO

REsp 1933086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pois a Corte de origem não os apreciou; não foi indicada, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; as alegações foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Actio Nata, Inovação Recursal, Litispendência
Processual Civil Civil Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Actio Nata Inovação Recursal Litispendência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prescrição
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pois a Corte de origem não os apreciou; não foi indicada, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; as alegações foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Recurso não conhecido.