AREsp 1801178 - DECISAO
Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ, por entender que, por ausência de previsão legal de prazo para o credor requerer a reexpedição da RPV cancelada pelo art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição é imprescritível no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial da União.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo No Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, RPV, Precatório, Habilitação De Herdeiros, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
parte recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição quanto ao direito de requerer reexpedição de RPV cancelada
- 2 Natureza jurídica do direito de solicitar nova requisição de pagamento (imprescritibilidade ou prescritibilidade)
- 3 Termo inicial da prescrição: depósito versus cancelamento/retorno ao Tesouro
Ratio Decidendi
Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ, por entender que, por ausência de previsão legal de prazo para o credor requerer a reexpedição da RPV cancelada pelo art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição é imprescritível no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial da União.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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