AREsp 1774986 - DECISAO

AREsp 1774986 - DECISAO

O Relator, ressalvando entendimento próprio, adotou a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo para o pleito de reexpedição e em razão da natureza do instituto previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito de requerer a expedição de nova RPV é imprescritível; com base nessa conclusão reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatórios, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Imprescritibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Precatórios Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata Imprescritibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na pretensão de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (depósito versus cancelamento)
  3. 3 se a ausência de prazo legal implica imprescritibilidade do direito de requerer nova RPV

Ratio Decidendi

O Relator, ressalvando entendimento próprio, adotou a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo para o pleito de reexpedição e em razão da natureza do instituto previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito de requerer a expedição de nova RPV é imprescritível; com base nessa conclusão reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.116/1.121.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.