AREsp 1358346 - DECISAO

AREsp 1358346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP e já havia enfrentado a questão da interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, citando precedente do STF que sustenta essa interrupção mesmo no recurso exclusivo da defesa; os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: BRUNO DE MORA RICARDO; Embargante: VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO; Embargante: SANDRA MARIA EUFRAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Artigo 117, IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Artigo 117, Iv, Do Código Penal

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Parties

BRUNO DE MORA RICARDO

Embargante

VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO

Embargante

SANDRA MARIA EUFRAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 se o acórdão condenatório interrompe a prescrição quando houver recurso exclusivo da defesa
  3. 3 se o "OU" constante do artigo 117, IV, do CP é disjunção exclusiva e, assim, se a sentença, e não o acórdão, interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP e já havia enfrentado a questão da interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, citando precedente do STF que sustenta essa interrupção mesmo no recurso exclusivo da defesa; os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se