AREsp 1869881 - DECISAO

AREsp 1869881 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e falta de dialeticidade), violando o dever de impugnação detalhada exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Antônio Dourado Cavalcanti Filho; Recorrido: Eduardo de Queiroz Monteiro; Recorrido: Silvio Thomas Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Causas Suspensivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Prescrição Suspensão Do Processo Causas Suspensivas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antônio Dourado Cavalcanti Filho

Recorrido

Eduardo de Queiroz Monteiro

Recorrido

Silvio Thomas Loureiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 efetiva suspensão do prazo prescricional em razão de decisão do STF (Medida Cautelar na AC nº 2.818/PE apensada à Reclamação nº 9.248/PE)
  2. 2 incidência do art. 116, III, do Código Penal
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e falta de dialeticidade), violando o dever de impugnação detalhada exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.