REsp 1934682 - DECISAO

REsp 1934682 - DECISAO

Dada a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que discutem questão idêntica até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e da suspensão de recursos idênticos no tribunal de origem
  3. 3 Competência do Relator para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia antes de decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Dada a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que discutem questão idêntica até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia