AREsp 1831568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbiec do enunciado 284/STF), não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, IV, do Código Civil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbiec do enunciado 284/STF), não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.