REsp 1890560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi enfrentada e a jurisprudência desta Corte estabelece que o ajuizamento do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, inexistindo, enquanto não houver trânsito em julgado no writ, fluência prescricional aplicável à ação de cobrança referente ao quinquênio anterior.

Parties: Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Prescrição, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prescrição Parcelar

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prescrição Parcelar

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre prescrição parcelar
2 se o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro rejeitados.