AREsp 1701369 - DECISAO

AREsp 1701369 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve formalização de acordo entre seguradora e autores que configurasse ato inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC; como a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC, o recurso não merece provimento, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KEILA DOS SANTOS ALEXANDREE OUTRO; Recorrida: Seguradora Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

KEILA DOS SANTOS ALEXANDREE OUTRO

Agravante

Seguradora Nobre

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco/ acordo extrajudicial (art. 202, VI, CC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve formalização de acordo entre seguradora e autores que configurasse ato inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC; como a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC, o recurso não merece provimento, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial