REsp 1544207 - DECISAO

REsp 1544207 - DECISAO

Porquanto o requerimento administrativo foi protocolado em agosto de 2010 dentro do prazo prescricional, operou-se a suspensão da prescrição nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32; assim, devem ser reconhecidas como prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao referido pedido administrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e a sentença exclusivamente quanto à prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Tratos Sucessivos, Decreto Nº 20.910/32, Suspensão Da Prescrição, Súmula 85/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional quando formulado dentro do quinquênio prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da prescrição a prestações de trato sucessivo versus fundo de direito
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o requerimento administrativo foi protocolado em agosto de 2010 dentro do prazo prescricional, operou-se a suspensão da prescrição nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32; assim, devem ser reconhecidas como prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao referido pedido administrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e a sentença exclusivamente quanto à prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão e a sentença exclusivamente quanto à prescrição, reconhecendo como prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o pedido administrativo datado de agosto/2010.
  • Publiquem-se.