REsp 1902261 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a prescrição dos valores cobrados anteriores a 29/05/2013 (prescrição quinquenal) e para determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada cota, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Manutenção, Taxa Condominial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Contratuais, Sucumbência Recíproca, Assistência Judiciária
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de manutenção prevista em instrumento particular
  2. 2 dies a quo para incidência de juros de mora em cobrança de cotas/taxas
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios contratuais sem pedido expresso na inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a prescrição dos valores cobrados anteriores a 29/05/2013 (prescrição quinquenal) e para determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada cota, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a prescrição dos valores cobrados anteriores a 29/05/2013.
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada cota.