REsp 1929915 - DECISAO

REsp 1929915 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional trienal para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total), estando o acórdão estadual em desconformidade com esse entendimento ao adotar a data da rescisão contratual como termo inicial; afastou-se, contudo, a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: SIDLEI DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Corretagem Imobiliária, Comissão De Corretagem, Termo Inicial Da Prescrição, Justiça Gratuita, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Prescrição Corretagem Imobiliária Comissão De Corretagem Termo Inicial Da Prescrição Justiça Gratuita Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

SIDLEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional trienal para a restituição de comissão de corretagem: data da rescisão contratual ou data do efetivo pagamento?
  2. 2 Alega-se omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional trienal para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total), estando o acórdão estadual em desconformidade com esse entendimento ao adotar a data da rescisão contratual como termo inicial; afastou-se, contudo, a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para observância do entendimento desta Corte quanto ao termo inicial do prazo prescricional