AREsp 1825853 - DECISAO

AREsp 1825853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional para ação de indenização contra ato do Estado inicia-se quando o interessado tem ciência da extensão da lesão e de seus efeitos (actio nata); no caso, essa ciência ocorreu em 11/12/2009 e a ação foi ajuizada em 08/04/2010, dentro do prazo de cinco anos, de modo que não houve prescrição, e aplica-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Ente Federativo desprovido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Anulação De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Anulação De Ato Administrativo Indenização Por Danos Morais Súmula 83/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de anulação do licenciamento de militar
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação de indenização por ato estatal (actio nata)
  3. 3 prescrição parcelar (enunciado 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional para ação de indenização contra ato do Estado inicia-se quando o interessado tem ciência da extensão da lesão e de seus efeitos (actio nata); no caso, essa ciência ocorreu em 11/12/2009 e a ação foi ajuizada em 08/04/2010, dentro do prazo de cinco anos, de modo que não houve prescrição, e aplica-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Ente Federativo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Ente Republicano.
  • Publique-se. Intimações necessárias.