REsp 1916081 - DECISAO

REsp 1916081 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou seja promovido novo exame pela instância de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação De Protesto: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Cumprimento Do Juízo De Conformação
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e observância do juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação De Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Cumprimento Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto por legitimado para propositura de demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou seja promovido novo exame pela instância de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e observância do juízo de conformação

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência.