REsp 1894737 - DECISAO

REsp 1894737 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem por não enfrentamento fundamentado das questões essenciais relativas à prescrição em face da condição de incapacidade da recorrente; tal omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento dos vícios e novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/embargante: Autora; Recorrido/embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanear Vícios (anulação Parcial Do Acórdão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Assistencial Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente/embargante

INSS

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanear Vícios (anulação Parcial Do Acórdão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição em relação a pessoa absolutamente incapaz
  2. 2 inaplicabilidade/ocorrência da prescrição quinquenal
  3. 3 necessidade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem por não enfrentamento fundamentado das questões essenciais relativas à prescrição em face da condição de incapacidade da recorrente; tal omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento dos vícios e novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais questões