HC 615420 - ACORDAO

HC 615420 - ACORDAO

Por tratar-se de crimes conexos submetidos ao mesmo processo, a publicação de sentença condenatória quanto a um deles interrompe a prescrição em relação a todos os delitos descritos na denúncia, não tendo ocorrido o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, razão pela qual a pretensão punitiva não foi extinta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE LUIS VARGAS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado/decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prescrição, Crimes Conexos, Habeas Corpus, Art. 298 CP, Art. 117 CP
Penal Prescrição Crimes Conexos Habeas Corpus Art. 298 CP Art. 117 CP

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Parties

JOSE LUIS VARGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado/decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de sentença condenatória quanto a crime conexo constitui marco interruptivo da prescrição em relação aos demais delitos integrantes da mesma denúncia/processo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crimes conexos submetidos ao mesmo processo, a publicação de sentença condenatória quanto a um deles interrompe a prescrição em relação a todos os delitos descritos na denúncia, não tendo ocorrido o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, razão pela qual a pretensão punitiva não foi extinta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus