REsp 1932345 - DECISAO

REsp 1932345 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas na parte conhecida foi negado provimento porque não se mostra cabível a reavaliação, em sede de recurso especial, de decisão interlocutória/precária proferida em agravo de instrumento; não cabe invocar violação constitucional no recurso especial; não houve omissão a ser suprida; e a reforma pretendida quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Lucros Cessantes, Medidas Liminares/antecipatórias, Cabimento De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 prazo prescricional aplicável a lucros cessantes
  3. 3 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas na parte conhecida foi negado provimento porque não se mostra cabível a reavaliação, em sede de recurso especial, de decisão interlocutória/precária proferida em agravo de instrumento; não cabe invocar violação constitucional no recurso especial; não houve omissão a ser suprida; e a reforma pretendida quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.