AREsp 1789002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem não expediu juízo sobre a contagem prescricional na forma reduzida (art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383/STF), configurando ausência de prequestionamento da matéria federal e, assim, impedindo a admissibilidade do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Contagem Prescricional, Decreto 20.910/32, Súmula 383/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Aresp
Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Contagem Prescricional Decreto 20.910/32 Súmula 383/stf Súmula 282/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em face do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF
  3. 3 Cognoscibilidade do Recurso Especial diante da ausência de juízo sobre questão federal pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem não expediu juízo sobre a contagem prescricional na forma reduzida (art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383/STF), configurando ausência de prequestionamento da matéria federal e, assim, impedindo a admissibilidade do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Ente Federativo.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.