AREsp 1827420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários na extinção por prescrição
  2. 2 prescrição na execução fiscal e termo inicial a partir do lançamento tributário
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se