AREsp 1829982 - DECISAO

AREsp 1829982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Actio Nata
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e prazo aplicável (art. 206, §3º, V do CC versus art. 27 do CDC)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.