REsp 1928616 - DECISAO

REsp 1928616 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.361.730/RS) segundo o qual, na ação de repetição de indébito, o prazo prescricional é trienal nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e o termo inicial da prescrição é a data do pagamento (data da efetiva lesão); com base nisso, negou provimento ao recurso especial da FUNCORSAN.

Parties
Autor: FLAVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO); Réu/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 à pretensão de repetição de indébito
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para ação de repetição de indébito (data do pagamento versus data da contratação ou vencimento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 286 do STJ no caso

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.361.730/RS) segundo o qual, na ação de repetição de indébito, o prazo prescricional é trienal nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e o termo inicial da prescrição é a data do pagamento (data da efetiva lesão); com base nisso, negou provimento ao recurso especial da FUNCORSAN.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC