AREsp 1640322 - DECISAO

AREsp 1640322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (por a agravante ter impugnado especificamente os fundamentos) e, contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que: (i) não é possível reconhecer prescrição de matéria já decidida após o trânsito em julgado, salvo se superveniente; (ii) o erro que autoriza modificação do julgado a qualquer tempo é apenas o erro aritmético ou gráfico evidente, não a revisão de critérios de liquidação; e (iii) não houve impugnação direta e inequívoca a fundamentos essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual se manteve o decisum, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ainda, foi determinada a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 6708-6709 e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Erro Material, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de prescrição na impugnação ao cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 Natureza do erro material corrigível de ofício (aritmético/gráfico vs. critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (por a agravante ter impugnado especificamente os fundamentos) e, contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que: (i) não é possível reconhecer prescrição de matéria já decidida após o trânsito em julgado, salvo se superveniente; (ii) o erro que autoriza modificação do julgado a qualquer tempo é apenas o erro aritmético ou gráfico evidente, não a revisão de critérios de liquidação; e (iii) não houve impugnação direta e inequívoca a fundamentos essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual se manteve o decisum, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ainda, foi determinada a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 6708-6709 e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 6708-6709 e-STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.