EAREsp 1396588 - DECISAO

EAREsp 1396588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ciência ocorrida em 2011. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; aumento dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Dano Moral Honorários Advocatícios Teoria Da Causa Madura Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal para relação contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ciência ocorrida em 2011. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; aumento dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.