REsp 1931994 - DECISAO

REsp 1931994 - DECISAO

A controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas foi afetada como Tema 1.033 aos recursos especiais repetitivos; em razão disso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame da matéria se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Interveniente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Terceiro Citado No Acórdão Recorrido: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e proceda ao juízo de conformação nos termos indicados.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Medida Cautelar De Protesto, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Medida Cautelar De Protesto +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/parte Interessada

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro Citado No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar medida cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial ao rito repetitivo sobre o processamento de recursos similares no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas foi afetada como Tema 1.033 aos recursos especiais repetitivos; em razão disso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame da matéria se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e proceda ao juízo de conformação nos termos indicados.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardarem o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033).
  • Após o julgamento do tema repetitivo, proceder-se-á, pelo Tribunal de origem, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.