AREsp 1313078 - DECISAO

AREsp 1313078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de consignação em pagamento é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC); considerando o vencimento da última prestação em agosto de 2011 e o ajuizamento da ação em 03/12/2015, a pretensão foi proposta dentro do lapso prescricional. Em razão disso, rejeitou-se a alegação de prescrição e manteve-se a sentença, majorando-se os honorários recursais para 13%.

Parties
Agravante: MARCIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Consignação Em Pagamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Consignação Em Pagamento Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de débito oriundo de contrato de consignação em pagamento
  2. 2 termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação)
  3. 3 ônus da prova do réu sobre fatos impeditivos, modificativos e extintivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de consignação em pagamento é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC); considerando o vencimento da última prestação em agosto de 2011 e o ajuizamento da ação em 03/12/2015, a pretensão foi proposta dentro do lapso prescricional. Em razão disso, rejeitou-se a alegação de prescrição e manteve-se a sentença, majorando-se os honorários recursais para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.