REsp 1767544 - DECISAO

REsp 1767544 - DECISAO

Em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS pela Segunda Seção do STJ para julgamento repetitivo da questão relativa à interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva (Tema 1.033), determinou-se, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e o sobrestamento da presente matéria até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior prosseguimento conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Autor: Apadeco; Réu: Banestado; Associação: IDEC; Legitimado: parquet; Interessado: poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Necessidade De Prévia Liquidação Do Título Exequendo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Para Medidas Cautelares, Eficácia Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Coletivos Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Por Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Necessidade De Prévia Liquidação Do Título Exequendo +4 more

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Parties

Apadeco

Autor

Banestado

Réu

IDEC

Associação

parquet

Legitimado

poupador

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional
  3. 3 legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da medida cautelar

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS pela Segunda Seção do STJ para julgamento repetitivo da questão relativa à interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva (Tema 1.033), determinou-se, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e o sobrestamento da presente matéria até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior prosseguimento conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ