RHC 139924 - ACORDAO

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Efetuada a citação por edital e não havendo comparecimento do réu nem constituição de defensor, deve permanecer suspenso o curso do processo; a prescrição, porém, ficará suspensa apenas pelo prazo indicado no art. 109 do CP (conforme Súmula 415 do STJ e interpretação do STF no RE 600.851/DF), e, esgotado esse prazo, a prescrição voltará a correr enquanto o processo continuará suspenso até que o réu compareça em juízo, constitua advogado ou ocorra a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Súmula N. 415 Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Citação Por Edital Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Súmula N. 415 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da citação por edital sobre a suspensão do processo e da prescrição
  2. 2 Limitação temporal da suspensão da prescrição conforme art. 109 do CP e Súmula 415 do STJ
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 600.851/DF sobre inatividade processual decorrente de citação por edital

Ratio Decidendi

Efetuada a citação por edital e não havendo comparecimento do réu nem constituição de defensor, deve permanecer suspenso o curso do processo; a prescrição, porém, ficará suspensa apenas pelo prazo indicado no art. 109 do CP (conforme Súmula 415 do STJ e interpretação do STF no RE 600.851/DF), e, esgotado esse prazo, a prescrição voltará a correr enquanto o processo continuará suspenso até que o réu compareça em juízo, constitua advogado ou ocorra a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar a suspensão do processo originário até que o réu compareça em juízo, constitua advogado ou que sua punibilidade seja extinta pela prescrição, o que ocorrer primeiro.