REsp 1431911 - DECISAO

REsp 1431911 - DECISAO

Por entender que a ação cautelar de protesto possui aptidão para interromper o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais matérias e verificado se a interrupção ocorreu dentro do lapso prescricional; rejeitou-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por ausência de omissão no aresto recorrido.

Parties
Recorrente: LÍGIA LOVO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar De Protesto, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 202, II, Do Cc/02, Art. 867 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Cautelar De Protesto Art. 535 Do Cpc/73 Art. 202, Ii, Do Cc/02 Art. 867 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍGIA LOVO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação cautelar de protesto interrompe a prescrição
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de afronta ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 aplicação do art. 202, II, do CC/02 e do art. 867 do CPC/73 quanto ao efeito interruptivo da cautelar de protesto

Ratio Decidendi

Por entender que a ação cautelar de protesto possui aptidão para interromper o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais matérias e verificado se a interrupção ocorreu dentro do lapso prescricional; rejeitou-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por ausência de omissão no aresto recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das demais matérias e verificação se a interrupção operou-se dentro do lapso prescricional.