AREsp 1585688 - DECISAO

AREsp 1585688 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material em razão da ausência de citação em tempo hábil; o despacho ordenatório proferido antes da vigência da LC 118/2005 não interrompeu a prescrição, sendo necessário ato de citação válido para interrompê-la, e a verificação de responsabilidade pela paralisação do feito demandaria reexame de prova vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido; negado provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Lei Complementar 118/2005, Impulso Oficial Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Intimação Da Fazenda Pública (art.25 Lei 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Lei Complementar 118/2005 Impulso Oficial Do Processo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação proferido antes da vigência da LC 118/2005 interrompe a prescrição
  2. 2 Se a ausência de citação em tempo hábil configura prescrição material
  3. 3 Quem deve responder pela paralisação do feito — credor ou cartório/Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material em razão da ausência de citação em tempo hábil; o despacho ordenatório proferido antes da vigência da LC 118/2005 não interrompeu a prescrição, sendo necessário ato de citação válido para interrompê-la, e a verificação de responsabilidade pela paralisação do feito demandaria reexame de prova vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido; negado provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Publique-se.