REsp 1933265 - DECISAO

REsp 1933265 - DECISAO

Diante da afetação pela Segunda Seção dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) sobre a questão da interrupção do prazo prescricional em razão de ações coletivas, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem com baixa no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados; intimem-se.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Efeitos Erga Omnes Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva (Tema 1.033)
  2. 2 afetação de recursos repetitivos e suspensão de processos
  3. 3 eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Diante da afetação pela Segunda Seção dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) sobre a questão da interrupção do prazo prescricional em razão de ações coletivas, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem com baixa no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais afetados (Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033).
  • Intimem-se.