REsp 1280626 - DECISAO

REsp 1280626 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da modalidade de constituição dos créditos tributários e aos fundamentos legais aplicáveis aos prazos decadenciais e prescricionais, há violação do art. 535, II, do CPC/1973; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Tributário (ofício Vs. Homologação), Execução Fiscal, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Tributário (ofício Vs. Homologação) Execução Fiscal Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na análise da modalidade de constituição dos créditos tributários (lançamento de ofício ou por homologação)
  2. 2 confusão entre prescrição e decadência e seus respectivos marcos temporais
  3. 3 nulidade do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da modalidade de constituição dos créditos tributários e aos fundamentos legais aplicáveis aos prazos decadenciais e prescricionais, há violação do art. 535, II, do CPC/1973; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração