REsp 1418695 - DECISAO

REsp 1418695 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.610/1998), configurando ofensa reflexa; assim, a matéria não alcança estatura constitucional para conhecimento pelo STF. No mérito infraconstitucional, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do ECAD para cobrar retribuição pela comunicação ao público de obras protegidas, a presunção de utilização por usuários permanentes de TV por assinatura e a competência das associações (após alteração legislativa) para fixação dos preços, afastando a possibilidade de intervenção judicial...

Parties
Recorrente: WAY TV BELO HORIZONTE S/A; Recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Tabela De Preços Do ECAD, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Revisão Judicial De Preços
Direitos Autorais Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Tabela De Preços Do ECAD Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

WAY TV BELO HORIZONTE S/A

Recorrente

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de preceitos constitucionais (arts. 5º, IX, XIV, XXXV, LIV, 93, IX e 173, § 4º)
  2. 2 necessidade de análise da Lei n. 9.610/1998 para decidir sobre cobrança do ECAD (ofensa reflexa/infraconstitucional)
  3. 3 competência do ECAD e das associações para fixação de preços de retribuição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.610/1998), configurando ofensa reflexa; assim, a matéria não alcança estatura constitucional para conhecimento pelo STF. No mérito infraconstitucional, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do ECAD para cobrar retribuição pela comunicação ao público de obras protegidas, a presunção de utilização por usuários permanentes de TV por assinatura e a competência das associações (após alteração legislativa) para fixação dos preços, afastando a possibilidade de intervenção judicial...

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, "a", CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações (art. 1.030, V, CPC).