REsp 1918943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §8º do CPC e aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir o ônus das despesas à parte que deu causa à instauração do processo, não sendo possível reformar o acórdão para determinar a fixação nos termos do art.85, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Revisão De Contrato De Financiamento, Sucumbência, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão revisional
  2. 2 prescrição intercorrente e seus efeitos
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §8º do CPC e aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir o ônus das despesas à parte que deu causa à instauração do processo, não sendo possível reformar o acórdão para determinar a fixação nos termos do art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais conforme acórdão recorrido.