REsp 1927624 - DECISAO

REsp 1927624 - DECISAO

Por força da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos especiais referentes à matéria delimitada (Tema 1.033) e da determinação de suspensão da tramitação dos recursos sobre a questão delimitada, aplicando-se o artigo 1.037, inciso II, do CPC e o artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Autor: Apadeco; Réu: Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual Correção Monetária +3 more

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Parties

Apadeco

Autor

Banestado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  2. 2 eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de cumprimento do julgado no foro do domicílio dos credores

Ratio Decidendi

Por força da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos especiais referentes à matéria delimitada (Tema 1.033) e da determinação de suspensão da tramitação dos recursos sobre a questão delimitada, aplicando-se o artigo 1.037, inciso II, do CPC e o artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.
  • Proceder após conforme os artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.