REsp 1917681 - DECISAO

REsp 1917681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, confirmando-se que o acórdão recorrido possui fundamentação clara e coerente e que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de revisão de cláusulas contratuais, é a data da assinatura do contrato; os embargos visavam, inadequadamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: PEDRO RAIMUNDO POMMER; Recorrida: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Erro Material, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
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Parties

PEDRO RAIMUNDO POMMER

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 diferença entre pretensão declaratória e pretensão condenatória quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, confirmando-se que o acórdão recorrido possui fundamentação clara e coerente e que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de revisão de cláusulas contratuais, é a data da assinatura do contrato; os embargos visavam, inadequadamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.