AREsp 1799496 - DECISAO

AREsp 1799496 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas (havendo preclusão sobre a prescrição), confirmou-se a aplicação do entendimento do STJ quanto à correção monetária por BTNF em março/1990 e demais precedentes relevantes, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte nas razões do recurso especial? (não aplicável) e, em relação ao agravo, negado provimento; majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros E Capitalização, Cédulas De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agrícolas Prescrição Repetição De Indébito Correção Monetária Juros E Capitalização Cédulas De Crédito Rural +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da apreciação da prescrição por ter sido decidida anteriormente
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Índice aplicável de correção monetária em cédulas de crédito rural (BTNF vs IPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas (havendo preclusão sobre a prescrição), confirmou-se a aplicação do entendimento do STJ quanto à correção monetária por BTNF em março/1990 e demais precedentes relevantes, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte nas razões do recurso especial? (não aplicável) e, em relação ao agravo, negado provimento; majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.