HC 603445 - DECISAO

HC 603445 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou comprovada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade ideológica (art.299 CP) e reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada como falso testemunho, porquanto a garantia constitucional contra a auto-incriminação exonera a testemunha do dever de depor sobre fatos que possam incriminá-la.

Parties
Paciente: GILBERTO TOLENTINO LEITE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativamente ao crime previsto no art. 299 do Código Penal e reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho imputada ao paciente.
Legal Topics
Prescrição, Falso Testemunho, Falsidade Ideológica, Não Auto Incriminação, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prescrição Falso Testemunho Falsidade Ideológica Não Auto Incriminação Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

GILBERTO TOLENTINO LEITE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsidade ideológica
  2. 2 atipicidade do crime de falso testemunho em razão do direito ao silêncio/não auto-incriminação
  3. 3 aplicação dos prazos prescricionais e verificação isolada em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou comprovada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade ideológica (art.299 CP) e reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada como falso testemunho, porquanto a garantia constitucional contra a auto-incriminação exonera a testemunha do dever de depor sobre fatos que possam incriminá-la.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativamente ao crime previsto no art. 299 do Código Penal e reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho imputada ao paciente.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do réu relativamente ao art. 299 do Código Penal
  • Reconheceu-se a atipicidade da conduta de falso testemunho imputada ao paciente