EREsp 1928913 - DECISAO

EREsp 1928913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura de cada contrato, nos termos da jurisprudência desta Corte, e não o vencimento da última parcela da última avença contratual.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de empréstimo
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura de cada contrato, nos termos da jurisprudência desta Corte, e não o vencimento da última parcela da última avença contratual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que seja aplicado o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.
  • Publique-se.