AREsp 1824654 - DECISAO

AREsp 1824654 - DECISAO

A demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública após a vigência da Lei 10.444/2002; ademais, os efeitos do REsp 1.336.026/PE foram modulados para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, de modo que o prazo prescricional de cinco anos conta‑se a partir de 30.6.2017, razão pela qual não ocorreu prescrição no caso em análise e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MARANHÃO
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras, Repetitivo
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos Fornecimento De Fichas Financeiras Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública suspende, impede ou interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional da execução quando a sentença é ilíquida e depende de liquidação por cálculos
  3. 3 Efeitos e modulação do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

A demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública após a vigência da Lei 10.444/2002; ademais, os efeitos do REsp 1.336.026/PE foram modulados para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, de modo que o prazo prescricional de cinco anos conta‑se a partir de 30.6.2017, razão pela qual não ocorreu prescrição no caso em análise e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MARANHÃO

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MARANHÃO.
  • Publique‑se.