REsp 1926532 - DECISAO

REsp 1926532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão e que estava correto ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios de natureza jurídico-administrativa, bem como ao reconhecer o direito da parte autora às diferenças da PAE no período de 02/06/1995 a 22/05/1998, declarando prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995; por fim, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa Competência Parcela Autônoma De Equivalência PAE Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de requerimento administrativo e mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  2. 2 Competência para julgar demandas decorrentes de relação jurídico-administrativa entre servidor e administração pública
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão e que estava correto ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios de natureza jurídico-administrativa, bem como ao reconhecer o direito da parte autora às diferenças da PAE no período de 02/06/1995 a 22/05/1998, declarando prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995; por fim, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publicar-se e intimar-se as partes