AREsp 1850764 - DECISAO

AREsp 1850764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (art. 20 do ADCT), matéria que não é examinável em Recurso Especial, e porque, no que lhe cabe, o Recurso Especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal eventualmente violado, atraindo a orientação da Súmula 284 do STF e óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: RENE LORENZON MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Reposicionamento De Servidores, ADCT Art.20, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reposicionamento De Servidores ADCT Art.20 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

RENE LORENZON MATHIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto ao reenquadramento e reposicionamento de servidores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 do ADCT aos servidores inativos aposentados anteriormente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (art. 20 do ADCT), matéria que não é examinável em Recurso Especial, e porque, no que lhe cabe, o Recurso Especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal eventualmente violado, atraindo a orientação da Súmula 284 do STF e óbices de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.