HC 584339 - ACORDAO

HC 584339 - ACORDAO

A pena a ser considerada para fins de prescrição é a aplicada a cada delito sem o acréscimo relativo à continuidade delitiva (3 anos); nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de oito anos, e o intervalo entre o recebimento da denúncia (18/7/2008) e a sentença (16/3/2017) excedeu esse prazo, razão pela qual se reconheceu a prescrição e declarou-se a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante/paciente: SHIGUEMI KIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

SHIGUEMI KIARA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 cálculo do prazo prescricional sem considerar acréscimo por continuidade

Ratio Decidendi

A pena a ser considerada para fins de prescrição é a aplicada a cada delito sem o acréscimo relativo à continuidade delitiva (3 anos); nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de oito anos, e o intervalo entre o recebimento da denúncia (18/7/2008) e a sentença (16/3/2017) excedeu esse prazo, razão pela qual se reconheceu a prescrição e declarou-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade

Orders

  • Embargos acolhidos
  • Declarar extinta a punibilidade com relação à Ação Penal n. 0000009-11.2008.8.16.0082