REsp 1924025 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar que a atualização monetária do débito judicial seja feita pelo INPC, em consonância com a Lei n. 6.899/1981 e a jurisprudência desta Corte, afastando-se a aplicação do Índice de Remuneração da Poupança (IRP).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária do débito judicial.
Legal Topics
Prescrição, Índice De Correção Monetária, INPC Vs IRP, Lei 6.899/1981, Pedido De Efeito Suspensivo
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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FERNANDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débito judicial (INPC ou IRP)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização de débitos judiciais
  3. 3 Prescrição da execução individual de título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a atualização monetária do débito judicial seja feita pelo INPC, em consonância com a Lei n. 6.899/1981 e a jurisprudência desta Corte, afastando-se a aplicação do Índice de Remuneração da Poupança (IRP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária do débito judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária do débito judicial.
  • Publique-se.