REsp 1930838 - DECISAO

REsp 1930838 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão: o Tribunal já havia analisado a prescrição e fixado o termo inicial na data em que a consumidora tomou conhecimento do dano e de sua autoria (18/10/2016), de modo que a ação ajuizada em 19/12/2016 não estava prescrita.

Parties
Autor: AURENIR COSTA ALENCAR; Ré: PLACAR VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Transferência De Propriedade De Veículo, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Contratual Dano Moral Transferência De Propriedade De Veículo +2 more

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Parties

AURENIR COSTA ALENCAR

Autor

PLACAR VEÍCULOS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 prescrição
  3. 3 responsabilidade pela transferência de veículo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão: o Tribunal já havia analisado a prescrição e fixado o termo inicial na data em que a consumidora tomou conhecimento do dano e de sua autoria (18/10/2016), de modo que a ação ajuizada em 19/12/2016 não estava prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se