REsp 1878008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste STJ quanto ao prazo prescricional decenal para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, e porque a recorrente não demonstrou violação específica de lei federal nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: PHL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Recorrido: CASAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifas De Água E Esgoto, Ônus Da Sucumbência, Juros De Mora, Presunção De Pagamento (art. 322 Cc)

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Case Brief

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Parties

PHL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

CASAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto
2 presunção de quitação das faturas (art. 322 do Código Civil)
3 obrigação de notificação prévia para cobrança judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015